Meta recebe multa de R$ 7,5 milhões do TSE por descumprimento

O Tribunal Superior Eleitoral condenou a empresa Meta ao pagamento de R$ 7,5 milhões por descumprimento de decisões proferidas durante as eleições presidenciais. O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, votou nesta terça-feira (10) pela aplicação da penalidade após avaliar que a plataforma deixou de observar os prazos e as medidas determinadas pela Corte para garantir tratamento igualitário entre os candidatos na disputa eleitoral.

Razões da condenação pela Meta

Segundo o voto do ministro Bellizze, a Meta, controladora do Facebook, WhatsApp e Instagram, descumpriu diversos prazos estabelecidos pelo TSE para implementar medidas de isonomia entre os presidenciáveis. Além disso, o tribunal identificou que a empresa apresentou informações de forma fragmentada, frequentemente em idioma estrangeiro e linguagem técnica complexa, dificultando a verificação das questões técnicas alegadas como justificativa para as falhas operacionais.

O relator enfatizou que, embora não seja possível apontar atuação deliberada da Meta para desequilibrar o pleito, o que exigiria produção de prova mais robusta, ficou evidente o descumprimento das obrigações legais impostas pela Corte eleitoral durante o processo analisado.

Ação da campanha de Lula e acusações de tratamento desigual

A condenação decorre de ação judicial apresentada pela campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reeleito nas eleições de 2022, que questionava tratamento desigual na distribuição de conteúdos políticos e na veiculação de anúncios eleitorais durante o segundo turno. Os petistas acusaram a plataforma de restringir seletivamente a disseminação de publicações ligadas ao seu campo político e de descumprir obrigações previstas na legislação eleitoral brasileira.

A campanha também questionou limitações no impulsionamento de anúncios de campanha e possíveis diferenças no tratamento dispensado às candidaturas concorrentes. Estes pontos levaram o ministro Bellizze a determinar que a Meta garantisse isonomia total entre as campanhas de Lula e do candidato derrotado Flávio Bolsonaro, do Partido Liberal.

Determinações não cumpridas pela plataforma

A Procuradoria-Geral Eleitoral avaliou que, mesmo após a decisão unânime do TSE, a Meta deixou de cumprir parte significativa das determinações para tratamento de conteúdo das campanhas presidenciais no segundo turno. Segundo a procuradoria, havia indicativo de nova violação de isonomia no uso da ferramenta de inteligência artificial.

Entre as medidas descumpridas pela Meta identificadas pela PGE estão: o processamento isonômico das denúncias e relatório dos canais; o informe individualizado dos anúncios reavaliados e suspensos; o informe das providências concretamente adotadas; e a reapresentação do relatório sigiloso em língua portuguesa, conforme determinado.

Defesa da Meta nega irregularidades

A advogada Patrícia Martins, representante da empresa Meta, rebateu as acusações durante o julgamento, afirmando que todas as ordens da Corte foram devidamente cumpridas. Segundo ela, nenhum direcionamento político foi apontado no processo, tendo ocorrido apenas falhas técnicas que foram corrigidas de forma breve e adequadamente explicadas ao tribunal.

"São falsas alegações de que a Meta interferiu ou favoreceu em nome de qualquer candidato ou grupo político. A Meta continuará cumprindo a legislação brasileira, corrigindo erros quando existirem e garantindo igualdade de todos os espectros políticos", declarou Martins em sua defesa.

Perspectiva da campanha presidencial

O advogado da campanha do presidente, Angelo Ferraro, utilizou a oportunidade para fazer críticas mais amplas à atuação das plataformas internacionais. Segundo ele, o julgamento transcende questões meramente técnicas ou comerciais, envolvendo questões fundamentais como soberania nacional e liberdade do voto.

"Nessa eleição a Meta deixou de ser plataforma e passou a ser agente político e aparentemente escolheu um lado. O Brasil não é colônia de ninguém e seu presidente não será escolhido pelo Vale do Silício ou Washington. Nenhuma nação soberana admite isso, muito menos que uma empresa internacional influencie o voto", afirmou Ferraro durante o processo.

Próximos passos e repercussões

A condenação da Meta pelo TSE marca um precedente importante na regulação das plataformas de mídia social durante processos eleitorais no Brasil. A multa de R$ 7,5 milhões reflete a preocupação das autoridades eleitorais com o cumprimento das obrigações legais por empresas estrangeiras que operam no país durante períodos críticos de disputa política.

O caso evidencia tensões crescentes entre plataformas digitais e órgãos reguladores brasileiros sobre questões de isonomia, transparência e responsabilidade nas eleições. As decisões do tribunal podem influenciar futuras regulamentações sobre o comportamento das redes sociais em processos eleitorais no Brasil.