Determinação do STJ para inclusão na lista de procurados internacionais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os nomes da magistrada aposentada Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo e de seu filho, o profissional jurídico Vasco Rusciolelli Azevedo, fossem inseridos na lista de procurados internacionais por meio da Interpol. A decisão está vinculada aos desdobramentos da Operação Faroeste, investigação que revelou um esquema estruturado de comercialização de decisões judiciais na região oeste baiana.

A ordem foi formalizada na quinta-feira (5) pelo ministro Og Fernandes, responsável pela relatoria do processo. Além da inclusão na Difusão Vermelha da Interpol—mecanismo internacional para localizar indivíduos procurados—o magistrado autorizou as ações necessárias para um possível pedido de extradição junto às autoridades portuguesas, país para onde os condenados se deslocaram.

Fuga e indícios de ocultação

Conforme registros do Ministério Público Federal (MPF), Sandra Inês e Vasco deixaram o território nacional em 21 de setembro, com itinerário para Lisboa. Chegaram à capital portuguesa no dia imediatamente posterior. O deslocamento ocorreu após condenação unânime pela Corte Especial do STJ, gerando preocupações sobre tentativa de esquiva às determinações judiciais.

A situação veio ao conhecimento público quando o MPF comunicou à magistratura que ambos se encontravam fora do país e apresentou evidências sugestivas de que estavam realizando esforços para impedir sua própria localização. Em agosto, previamente à viagem, os condenados informaram um novo domicílio à Justiça. Contudo, quando um oficial de Justiça compareceu ao imóvel em outubro para cumprir determinação, constatou a ausência deles.

Segundo a documentação do servidor, o funcionário do edifício declarou que Sandra Inês jamais havia estabelecido residência no local indicado. Durante a mesma incursão, o oficial conseguiu contato telefônico com Vasco, porém a comunicação foi interrompida assim que foi identificado como representante do STJ.

Análise judicial sobre risco de fuga

Para o ministro Og Fernandes, a sequência de episódios demonstra perigo concreto de evasão e intenção manifesta de não cumprir as ordens judiciais. O magistrado ressaltou que não se tratava meramente de deslocamento internacional, mas sim de um conjunto de comportamentos que apontariam para propósito deliberado de afastamento do sistema de justiça brasileiro. Esta análise fundamentou a decisão de incluir os condenados na lista de procurados internacionais.

Sentenças e penas impostas

A prisão preventiva foi decretada um dia após Sandra Inês e Vasco receberem condenação pela Corte Especial do STJ. A desembargadora aposentada foi sentenciada a 14 anos e 20 dias de encarceramento, com perda do cargo público. Seu filho recebeu condenação de 13 anos e 11 meses, em regime inicial fechado.

Ambos foram julgados culpados pelos delitos de corrupção passiva, associação criminosa e branqueamento de capitais. Na mesma sessão de julgamento, o advogado Vanderlei Chilante foi condenado a 4 anos, 11 meses e 25 dias, enquanto o produtor rural Nelson José Vígolo recebeu pena de 4 anos, 1 mês e 20 dias. O colaborador da investigação, Júlio César Cavalcanti Ferreira, obteve perdão judicial.

Medidas cautelares anteriores descumpridas

A decisão do STJ também aponta que Sandra Inês e Vasco já haviam recebido benefícios relativos à flexibilização de medidas judiciais durante o período investigativo. Em setembro de 2020, a prisão preventiva foi substituída por restrição domiciliar acompanhada de monitoramento eletrônico. Posteriormente, a reclusão no domicílio foi revogada, mas o monitoramento por tornozeleiras continuou vigente.

Em fevereiro de 2022, foram implementadas medidas cautelares adicionais, incluindo a obrigação de manter endereço atualizado perante a Justiça e proibição de contato com outros investigados. Na perspectiva do ministro Og Fernandes, a comunicação de domicílio que não foi validado pelas diligências constitui violação dessas ordens judiciais, justificando as medidas mais rigorosas posteriormente implementadas.

Contexto da Operação Faroeste

A Operação Faroeste foi iniciada no encerramento de 2019 e investiga um esquema de comercialização de decisões judiciais na Bahia, particularmente relacionado a controvérsias sobre propriedade de terras na região ocidental do estado. As apurações revelaram a participação de magistrados, profissionais do direito e empresários em negociações destinadas a favorecer os interesses de uma organização agropecuária em processos judiciais.

De acordo com levantamentos do Ministério Público Federal, os participantes do esquema atuaram para assegurar propriedade de imóveis rurais em troca de aproximadamente R$ 4 milhões. Deste montante, cerca de R$ 2,4 milhões foram efetivamente desembolsados. A investigação também identificou suspeitas de apropriação fraudulenta de terras em área que pode superar 360 mil hectares.

Sandra Inês foi afastada de suas funções em 2020 e aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em dezembro de 2024. A operação já culminou em diversas prisões e condenações de indivíduos identificados como participantes do esquema criminoso.