Decisão de Edson Fachin sobre sigilo parcial do inquérito fake news

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, anunciou nesta segunda-feira (9) a manutenção do sigilo parcial dos dados acumulados durante sete anos de investigação do inquérito fake news. A decisão busca equilibrar a transparência institucional com a proteção de informações sensíveis que envolvem a vida privada de investigados e autoridades públicas mencionadas no processo.

O inquérito fake news, aberto há mais de sete anos para investigar ataques e ameaças contra integrantes do STF, contém um acervo impressionante de documentação. Os arquivos somam mais de 12 mil páginas, distribuídas em 57 volumes, acompanhadas de mais de 100 anexos que registram o trabalho desenvolvido durante toda a investigação.

Fundamentação legal da proteção de dados sensíveis

De acordo com a decisão proferida por Fachin, serão preservadas informações consideradas sensíveis que dizem respeito à intimidade e à vida privada de pessoas investigadas e de autoridades públicas mencionadas ao longo das apurações. O magistrado fundamentou sua posição em dispositivos constitucionais e legislativos específicos.

Na fundamentação jurídica, Fachin citou o artigo 5º, incisos X e LXXIX, da Constituição Federal, que protegem a intimidade e a vida privada. Também invocou o artigo 31, § 1º, inciso I, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), e os artigos 2º, inciso IV, e 6º, incisos III e VII, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

"Em atenção à manifestação da Procuradoria-Geral da República a respeito do sigilo dos autos e a necessidade de serem resguardados dados relacionados à intimidade e vida privada de pessoas e autoridades públicas mencionadas ao longo das apurações, cuja proteção encontra fundamento de legitimidade no art. 5º, X e LXXIX, da Constituição Federal, no art. 31, § 1º, I, da Lei n. 12.527/2011, e nos arts. 2º, IV e 6º, III e VII, da Lei n. 13.709/2018, o sigilo dos autos deverá ser mantido até a formação de apenso com publicidade restrita para resguardar tais direitos", escreveu Fachin em sua decisão.

Previsão de levantamento futuro do sigilo

O presidente do STF ressaltou que o sigilo não será permanente. Após a conclusão do procedimento de separação das informações sensíveis, o tribunal deverá levantar imediatamente o sigilo dos autos, conforme previsto na Constituição Federal. Essa medida permite que o processo seja eventual e progressivamente publicizado, respeitando os direitos fundamentais envolvidos.

Segundo Fachin, "levante-se, imediatamente o sigilo dos autos [processo]", demonstrando seu compromisso com a transparência após a adequada proteção das informações sensíveis.

Divergência com a posição da Procuradoria-Geral da República

A decisão de Fachin contrasta com a posição defendida pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que havia solicitado sigilo integral dos arquivos do inquérito fake news. Gonet argumentava que a investigação envolveu um grande número de pessoas cujas informações deveriam permanecer protegidas indefinidamente.

Em sua manifestação, Gonet afirmou que o acervo reunido ao longo de sete anos contém informações de elevada sensibilidade estratégica, relativas à segurança estrutural e institucional dos ministros do Tribunal e de altas autoridades da República. Segundo o procurador, os autos registram ameaças e elementos atinentes à integridade física e operacional de agentes públicos no exercício de funções centrais do Estado.

Extensão dos dados sensíveis no inquérito fake news

De acordo com a Procuradoria-Geral da República, em mais de 50 volumes do inquérito fake news existem dados pessoais, bancários e fiscais de empresas, instituições e investigados. A PGR alertou que a divulgação de todas essas informações poderia expor negativamente pessoas citadas na investigação, criando riscos concretos à segurança das autoridades protegidas.

"Este inquérito ultrapassa a marca das 12 mil folhas e reúne um amplo universo de pessoas, potencializando os riscos concretos de afetação da própria segurança das autoridades protegidas e o direito fundamental de pessoas com relação a quem é dado presumir não terem interesse em ver os seus dados atirados a ampla exibição pública", acrescentou Gonet em sua manifestação.

Argumentos constitucionais para a proteção

A Procuradoria-Geral da República fundamentou sua posição argumentando que a Constituição Federal permite restringir o acesso a informações do inquérito fake news para proteger a intimidade das pessoas ou quando há interesse social envolvido. Gonet também mencionou que pessoas e empresas mencionadas no processo poderiam requerer diretamente acesso aos elementos específicos da investigação que as envolvam.

Essa abordagem buscava criar um mecanismo de proteção que contemplasse tanto o direito à informação quanto a preservação da privacidade e segurança de indivíduos e instituições que foram objeto da investigação realizada ao longo de sete anos.