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STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda em 2025

STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda em 2025
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Fachin confirma julgamento da Lei da Dosimetria em 2025

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (17) que o julgamento das ações relacionadas à Lei da Dosimetria pode ser realizado ainda neste ano. A Lei da Dosimetria prevê a redução de penas para condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a sentença do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão na trama golpista.

Segundo Fachin, a realização do julgamento depende da decisão do relator das ações, o ministro Alexandre de Moraes, em liberar os processos para análise do plenário da Corte. Após o envio pelo relator, o presidente do Supremo pode fixar a data para o julgamento. O STF entra em recesso no dia 20 de dezembro, o que estabelece um prazo limite para a apreciação do caso.

Pressão do Congresso Nacional para liberação do processo

A Lei da Dosimetria foi tema de discussão entre o ministro Alexandre de Moraes e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, nesta mesma terça-feira. Os dois parlamentares solicitaram que Moraes libere as ações para julgamento pelo plenário do STF, argumentando que a norma foi aprovada há quase um ano pelo Congresso Nacional.

Os processos receberam parecer da Procuradoria-Geral da República em junho, e desde então aguardavam uma posição do relator. A Procuradoria-Geral da República se manifestou contra a suspensão da Lei da Dosimetria, posicionando-se favoravelmente à sua aplicação.

O que estabelece a Lei da Dosimetria

Aprovada em 2025, a Lei da Dosimetria altera dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para estabelecer novos critérios de progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A norma permite a redução de penas para todos os condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, não apenas Bolsonaro, mas também seus aliados envolvidos nos eventos daquela data.

Conforme cálculos apresentados pela defesa de Bolsonaro, a Lei da Dosimetria resultaria em uma redução de pena entre 2 anos e 5 meses a 3 anos. Durante as discussões no Congresso, diversos ministros do STF indicaram que a medida poderia ser acolhida pela Corte, enquanto ressaltavam que uma anistia total seria derrubada.

Histórico do veto e aprovação da lei

O presidente Luiz Inácio Lula (PT) vetou integralmente a Lei da Dosimetria, mas o Congresso Nacional derrubou posteriormente o veto. Dessa forma, a lei foi promulgada pelo Legislativo, entrando em vigor. Após a promulgação, diversos partidos políticos e entidades questionaram as novas regras no STF, argumentando que a norma seria inconstitucional.

O ministro Alexandre de Moraes, na condição de relator das ações que contestam a Lei da Dosimetria, suspendeu em maio a aplicação da norma até que o plenário da Corte analise as ações questionando a validade da regra. Esta suspensão paralisou temporariamente os efeitos da lei.

Perspectivas para o julgamento no STF

Ministros do STF afirmam de forma reservada que haveria maioria na Corte para manter a Lei da Dosimetria, com eventuais propostas de ajustes nas regras estabelecidas. Esta indicação sugere que, quando o caso for julgado, a tendência seria pela aprovação da norma, ainda que com possíveis modificações.

A confirmação de Fachin sobre a possibilidade de julgamento em 2025 representa um avanço significativo no processo. Se Moraes liberar os processos antes do recesso parlamentar que começa em 20 de dezembro, o plenário do STF teria tempo hábil para apreciar o caso e proferir uma decisão final sobre a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. Este desfecho teria repercussões importantes para Bolsonaro e demais condenados pelos eventos de 8 de janeiro.

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