Fux suspende julgamento virtual sobre escala 5x2

O ministro Luiz Fux interrompeu o processo de votação sobre a escala 5x2 ao fazer um destaque durante o julgamento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. Com essa ação, a escala 5x2 foi deslocada para apreciação presencial, levando o caso ao plenário físico da Corte. A definição de uma nova data para continuidade do julgamento dependerá do presidente da instituição, ministro Edson Fachin, que precisará incluir o processo na pauta.

Até o momento, apenas três magistrados tinham registrado seus votos no plenário virtual, acompanhando as diretrizes estabelecidas pelo relator Flávio Dino sobre a implementação da escala 5x2. Com a decisão de Fux, todos os votos anteriores são desconsiderados e o julgamento recomeça do zero quando o caso for levado ao plenário presencial.

A liminar de Flávio Dino permanece em vigor

Enquanto o Supremo não profere sua sentença final sobre a escala 5x2, a decisão liminar proferida por Flávio Dino continua gerando efeitos jurídicos e práticos. Esta medida determina que a implementação da nova escala ocorra a partir de 16 de dezembro, permitindo que a carga de 42 horas semanais seja distribuída ao longo de cinco dias.

Na primeira fase da transição da escala 5x2, cada jornada diária pode alcançar até 8 horas e 24 minutos, sem que a empresa seja obrigada a remunerar as horas extras referentes aos 24 minutos excedentes. Esta regra aplica-se inclusive quando não houver acordo ou negociação coletiva formalizada até 15 de dezembro, garantindo segurança jurídica para empregadores e empregados durante este período intermediário.

Ministros já votavam a favor da liminar

No ambiente do plenário virtual, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes já haviam se manifestado acompanhando a posição do relator sobre a escala 5x2. O período de votação virtual estava marcado para encerrar-se às 23h59 de 23 de novembro. Contudo, com a transferência para o plenário presencial determinada por Fux, cada ministro deverá votar novamente quando Edson Fachin colocar o tema na pauta da sessão física do Supremo.

Detalhes da lei que modifica a jornada de trabalho

A modificação na estrutura da escala de trabalho recebeu aprovação legislativa no Congresso Nacional e contempla uma redução escalonada da carga máxima semanal. A implementação ocorre em duas etapas principais: na primeira, com vigência a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal passa de 44 para 42 horas, mantendo a concessão de dois dias de repouso com remuneração. Já a redução conclusiva para 40 horas semanais está programada para dezembro de 2027.

Um dos principais conflitos submetidos à apreciação do STF referia-se especificamente ao período intermediário de transição. Visto que a legislação preserva o limite ordinário de 8 horas diárias, a divisão matemática de 42 horas por cinco dias resulta em jornadas de 8 horas e 24 minutos diários.

Autorização dos 24 minutos adicionais sem hora extra

Na liminar que Flávio Dino submeteu à votação dos demais integrantes da Corte, o relator conferiu autorização explícita para que esses 24 minutos adicionais fossem cumpridos sem caracterizar hora extra durante a fase intermediária. Esta permissão mantém-se válida mesmo na ausência de acordo de negociação coletiva estabelecido até 15 de dezembro.

Além disso, a decisão eliminou limitações rígidas de períodos, sejam eles semanais ou mensais, para o gozo dos repousos remunerados. Consequentemente, acordos e instrumentos coletivos poderão estabelecer como e quando os dois dias de descanso serão utilizados, desde que o direito integral aos dois repousos seja assegurado.

Prazos e regulamentações complementares

Flávio Dino determinou na liminar um prazo de 90 dias para que acordos coletivos sejam revisados e adequados à nova realidade. O relator também estabeleceu que a redução da jornada não poderá servir como justificativa para diminuição dos salários dos trabalhadores. Adicionalmente, fixou um prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente regimes específicos aplicáveis a setores diferenciados e estabeleça normas de adequação para empresas de pequeno e micro porte.

Essas determinações buscam equilibrar os direitos dos trabalhadores com a necessidade de adaptação das empresas à nova legislação sobre a escala 5x2, criando um marco temporal para que as negociações e ajustes necessários sejam realizados de forma organizada e democrática.