Senado aprova projeto histórico de redução de combustíveis

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que autoriza o governo a utilizar a receita extra proveniente da venda de petróleo para financiar a redução de impostos sobre combustíveis no mercado brasileiro. A votação resultou em 61 votos favoráveis e apenas dois contrários, demonstrando amplo apoio à redução de combustível pela casa legislativa. A matéria segue agora para sanção presidencial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), uma vez que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em votação anterior.

Mecanismo de compensação através da receita do petróleo

A proposta estabelece um mecanismo inovador de redução de combustível que funciona da seguinte forma: o governo poderá reduzir tributos sobre combustíveis e compensar a perda de arrecadação com o aumento extraordinário de receitas obtidas pela União em razão da alta internacional do petróleo. Para viabilizar essa estratégia, a legislação permite ao Estado utilizar royalties, participações especiais da União decorrentes da exploração de petróleo ou gás natural, impostos recolhidos pelo setor de óleo e gás e dividendos de estatais ligadas ao segmento energético.

Conforme o texto aprovado, a redução de combustível será implementada sobre os tributos federais que incidem na importação, produção e comercialização de óleos diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Essa abrangência demonstra o compromisso do governo em aliviar os custos dos principais combustíveis utilizados no país, beneficiando consumidores e setores produtivos essenciais à economia nacional.

Proteção aos biocombustíveis e subsídios ao etanol

Uma das características mais importantes do projeto aprovado refere-se à proteção dos biocombustíveis, particularmente o etanol. Para manter a competitividade desse segmento estratégico, a proposta determina que qualquer redução de combustível concedida à gasolina preserve automaticamente a vantagem competitiva do etanol. Caso a tributação federal da gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas sobre o etanol deverão ser zeradas completamente.

Além disso, o governo fica autorizado a conceder subvenção direta aos produtores de etanol para compensar eventuais perdas de competitividade no mercado internacional. Para o período entre maio e agosto de 2026, o parecer aprovado prevê uma subvenção de até R$ 1,2 bilhão ao setor de biocombustíveis. A proposta também autoriza os produtores de etanol a utilizar saldos credores de Pis/Pasep e Cofins, facilitando o fluxo de caixa dessas empresas e estimulando investimentos em produção.

Benefícios para fertilizantes e minerais estratégicos

O texto aprovado vai além da simples redução de combustível e estende benefícios a outros setores da economia considerados estratégicos. A proposta autoriza benefício fiscal, por meio da redução nos impostos, para o setor de fertilizantes no valor de R$ 5 bilhões entre 2027 e 2031. Esses recursos serão direcionados aos produtores brasileiros de fertilizantes ou de suas matérias-primas, que podem ser de origem sintética (como amônia e ureia), a partir de minérios e rochas (como calcário, potássio e gesso agrícola) ou de origem orgânica (como esterco animal e farinha de ossos).

O Brasil responde por apenas 8% do mercado global de fertilizantes, porém a demanda brasileira tem sido historicamente atendida via importações, que representam mais de 85% do total de fertilizantes empregados nas lavouras nacionais. Essa dependência externa justifica os investimentos governamentais no setor, especialmente em um contexto de elevação dos preços internacionais causada por conflitos geopolíticos. O setor de minerais críticos e estratégicos também recebe isenções tributárias, reconhecendo sua importância para o desenvolvimento tecnológico e industrial do país.

Contextualização com cenário internacional

A aprovação do projeto ocorre em um momento de instabilidade geopolítica que afeta diretamente os preços internacionais de combustíveis e insumos. A guerra envolvendo o Irã contribuiu significativamente para a elevação do custo dos combustíveis e de matérias-primas essenciais para a cadeia produtiva nacional, como fertilizantes. Simultaneamente, esse cenário internacional também gera valorização do petróleo e gás extraídos no Brasil, criando uma oportunidade de transferência dessa renda extraordinária para setores da economia que enfrentam pressões inflacionárias.

O objetivo declarado do projeto é justamente amortecer o prejuízo desses setores afetados pelas flutuações cambiais e de preços, usando a renda extra obtida pela venda do petróleo brasileiro. Essa estratégia busca manter a competitividade das indústrias nacionais no mercado internacional, evitando desemprego e deslocamento da produção para o exterior.

Questões constitucionais e Lei de Responsabilidade Fiscal

Para que a redução de combustível e os demais benefícios fiscais fossem possíveis, uma exceção para essas medidas precisou ser criada por meio desta proposta legislativa. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) proíbem a concessão de benefícios fiscais sem indicação clara da fonte para compensá-los e do impacto que terão nas contas do governo. A LDO inclusive estabelece que fica proibida a "ampliação, prorrogação ou extensão do gasto tributário" e a criação de novas despesas obrigatórias.

O projeto, portanto, contorna essa norma orçamentária para o ano de 2026, criando um marco legal específico que permite excepcionalidade nas regras fiscais. Essa estratégia tem precedentes recentes na história legislativa brasileira, como a aprovação em 2022 de uma PEC que autorizava um "estado de emergência" no país para permitir ao governo anterior a criação de benefícios às vésperas das eleições daquele ano.

Ampliação de gastos fora do teto orçamentário

A medida aprovada nesta quarta-feira pelo Congresso Nacional também inclui disposições que ampliam gastos fora do limite previsto no Arcabouço Fiscal vigente. O texto retira do limite de gastos R$ 2,5 bilhões destinados a investimentos em defesa nacional. Adicionalmente, permite a antecipação de 2027 para 2026, em até R$ 3 bilhões, de investimentos em educação e saúde que seriam bancados pelo Fundo Social (FS).

Essas medidas demonstram que o projeto transcende a simples redução de combustível e representa uma revisão mais ampla das prioridades orçamentárias governamentais para o biênio 2026-2027. A flexibilização do Arcabouço Fiscal, ainda que delimitada, reflete pressões políticas por investimentos em setores sociais e de segurança do Estado, traduzindo prioridades de governo em realocação de recursos públicos.

Benefícios adicionais: Copa do Mundo Feminina e outros setores

A proposta original, que tratava exclusivamente de combustíveis, recebeu durante a tramitação legislativa uma série de dispositivos alheios ao tema central, popularmente conhecidos como "jabutis". Entre essas inclusões encontra-se a isenção fiscal que valerá para a Copa do Mundo Feminina de Futebol, que será sediada no Brasil em 2027. Essa medida busca reduzir custos operacionais do evento internacional, aumentando a rentabilidade financeira para o país-sede e facilitando a realização do torneio em condições competitivas favoráveis.

Outras inclusões no projeto refletem demandas parlamentares e setoriais que encontraram oportunidade de aprovação na votação final. A prática de agregar dispositivos diversos em projetos de impacto orçamentário amplo é comum no processo legislativo brasileiro, permitindo que questões de interesse de diferentes grupos políticos e setoriais sejam aprovadas conjuntamente.