Primeira inscrição alfanumérica é registrada no país

Nesta sexta-feira (31), a Receita Federal confirmou a emissão do primeiro CNPJ alfanumérico do Brasil. Esta inscrição histórica foi atribuída a uma filial do Banco do Brasil S.A., sendo registrada sob o número 00.000.000/E08G-12, marcando o início efetivo da implementação deste novo modelo de identificação das pessoas jurídicas no país.

Desde julho de 2024, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passou a adotar oficialmente o formato alfanumérico, permitindo a combinação de letras e números em suas inscrições. De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.229, publicada pela Receita Federal, essa transformação representa um passo importante na modernização do sistema tributário brasileiro.

Compreendendo a nova estrutura do CNPJ alfanumérico

O novo CNPJ alfanumérico mantém a estrutura de 14 posições, porém com uma distribuição diferenciada de caracteres. As oito primeiras posições identificarão a raiz do número, compostas tanto por letras quanto por números. As quatro posições seguintes representarão a ordem do estabelecimento, também utilizando formato alfanumérico. As duas últimas posições continuarão sendo numéricas, pois correspondem aos dígitos verificadores do sistema.

Essa mudança não afeta as empresas já abertas. Conforme esclarecido pela Receita Federal, a autorização para o uso do novo formato a partir de julho não implica que todos os CNPJs emitidos após essa data passarão automaticamente a ter letras. A implementação será gradual e progressiva, respeitando um cronograma determinado pelos órgãos responsáveis.

Quem receberá o novo formato com letras

Apenas novas inscrições a partir da implementação do sistema receberão o CNPJ alfanumérico com letras. Isso inclui empresas recém-criadas, novas filiais de empresas existentes, produtores rurais, condomínios e profissionais liberais que se registrem após a data de ativação. O formato anterior, composto exclusivamente por números, continuará absolutamente válido e não será necessário nenhum procedimento adicional por parte dos contribuintes já inscritos junto à Receita Federal ou aos órgãos estaduais e municipais.

Razões para a implementação da mudança

De acordo com a Receita Federal, o número de combinações possíveis no modelo anterior estava próximo do limite de capacidade. Com o constante aumento no número de empresas e filiais registradas no Brasil, o órgão decidiu expandir o sistema para garantir sua viabilidade a longo prazo. A inclusão de letras amplia significativamente a quantidade de combinações possíveis, evitando futuras limitações.

A implementação do CNPJ alfanumérico visa garantir a continuidade das políticas públicas e assegurar a disponibilidade contínua de números de identificação, sem causar impactos técnicos significativos para a sociedade brasileira. Este aspecto foi cuidadosamente considerado durante o desenvolvimento e planejamento da alteração.

Procedimentos e adaptações necessárias

Processos de inscrição e registro

O procedimento para abertura de empresas e solicitação de CNPJ alfanumérico continuará exatamente o mesmo que antes. A única diferença perceptível será que o número gerado poderá conter letras. Segundo a Receita, a partir de julho todos os sistemas estarão preparados e integrados à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).

Adaptações técnicas exigidas

Empresas e sistemas que lidam com emissão de notas fiscais ou controle tributário precisarão adaptar seus softwares, bancos de dados e rotinas internas para reconhecer o novo formato. Podem ocorrer falhas temporárias na emissão de documentos fiscais, dificuldades com fornecedores ou atrasos no cumprimento de obrigações tributárias se essas adaptações não forem realizadas adequadamente. A Receita Federal informou que disponibiliza ferramentas específicas para facilitar essa atualização técnica necessária.

Cálculo do dígito verificador

O Dígito Verificador (DV), número que aparece no final do CNPJ alfanumérico e serve para validar sua autenticidade, continuará sendo calculado pelo método do Módulo 11 — um tipo de verificação matemática — agora adaptado para incluir letras no cálculo. Cada caractere será convertido em um valor numérico com base na tabela ASCII, que atribui um número específico a cada símbolo, e dele será subtraído o valor 48.

Por exemplo, a letra A corresponde ao número 65 na tabela ASCII e, para o cálculo do dígito verificador, será utilizado o valor 17 (resultado de 65 menos 48). A Receita Federal disponibilizará rotinas de cálculo em linguagens de programação populares para facilitar essa adaptação técnica para desenvolvedores e empresas.

Conexão com a reforma tributária

O novo CNPJ alfanumérico faz parte do processo mais amplo de modernização do sistema tributário brasileiro. A mudança prepara o caminho para a implementação de dois novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que visam unificar e simplificar diversos impostos atualmente em vigor no país.

Para a implementação bem-sucedida desses novos tributos, será necessário contar com sistemas mais modernos, integrados e com maior capacidade. O novo CNPJ alfanumérico contribui nesse processo ao ampliar significativamente a capacidade do sistema, facilitar a separação entre despesas pessoais e profissionais, e automatizar processos críticos como a recuperação de créditos tributários.

Impactos financeiros para as empresas

Sim, haverá custos para as empresas com essa mudança. As organizações precisarão atualizar seus sistemas para reconhecer o novo CNPJ alfanumérico com letras e calcular corretamente o Dígito Verificador. Essas adaptações podem gerar custos técnicos consideráveis, especialmente em softwares de emissão de notas fiscais, sistemas de contabilidade e bancos de dados estruturados. No entanto, essas despesas são consideradas investimentos necessários para manter a compatibilidade com o novo sistema tributário brasileiro.