Autorização da campanha digital de Wilson Grassi pelo TSE

O ministro Dias Toffoli, integrante do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu autorização nesta quarta-feira (2) para a retomada da campanha digital de Wilson Grassi, postulante à Presidência da República pelo partido Democrata. A suspensão havia sido decretada desde o domingo anterior (30), impedindo o prosseguimento das atividades de propaganda digital do candidato.

Além de liberar a campanha digital de Wilson Grassi, Toffoli também autorizou a transferência de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinados à chapa majoritária do partido e permitiu a utilização de gastos com recursos já repassados anteriormente. O ministro ainda restaurou o direito do candidato de participar de debates transmitidos em rádio, televisão, podcasts e demais plataformas de comunicação.

Fundamentação legal da decisão judicial

Em fundamentação similar à decisão que restringiu a campanha digital de Renan Santos, Toffoli reafirmou a obrigação legal imposta aos partidos políticos e candidatos de apresentarem, dentro dos prazos estabelecidos, as informações sobre as contas utilizadas em redes sociais para fins de propaganda eleitoral.

Conforme a legislação vigente, as contas pré-existentes em plataformas digitais devem ser informadas pelos candidatos no momento de seu registro de candidatura ou no protocolo do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap). Os endereços eletrônicos que não foram comunicados no registro e no Drap do partido ou coligação só podem ser utilizados para campanha após 48 horas de seu registro junto à Justiça Eleitoral.

Quando novas contas são criadas após esses protocolos, durante o período de campanha, elas precisam ser obrigatoriamente informadas à Justiça Eleitoral em um prazo de 24 horas após sua criação. A existência dessa regra tem o propósito de permitir que as plataformas que utilizam sistemas de recomendação excluam dos seus resultados os canais e perfis que foram devidamente comunicados à Justiça Eleitoral.

Toffoli destacou em sua decisão: "Simples concluir que enquanto a Justiça Eleitoral não receber a informação que deveria ocorrer impreterivelmente no momento do registro ou um dia após a criação de novos canais de propaganda digital, os perfis em redes sociais seguem passíveis de recomendação pelas plataformas".

Princípio de isonomia nas campanhas eleitorais

Na decisão anterior que havia suspendido a campanha digital de Grassi, Toffoli argumentou que as campanhas são orientadas pelo princípio constitucional da liberdade de expressão, porém também devem respeitar a isonomia entre todos os candidatos concorrentes. Segundo o ministro, no ambiente digital, a informação dos canais de propaganda oficiais garante transparência e permite a fiscalização adequada pela Justiça Eleitoral, pelo Ministério Público, pelos adversários políticos e pela população em geral.

Para Toffoli, quando há omissão na declaração dos perfis em redes sociais, isso vai muito além de uma simples falha formal no registro de candidatura, configurando uma "quebra de isonomia e risco de cometimento de ilícitos ainda mais graves". O ministro enfatizou que a omissão estratégica das informações sobre contas em redes sociais, sendo fundamental para a legitimidade de toda campanha digital que será realizada, demonstra por si só um "descompromisso com aqueles bens jurídicos".

Contexto das decisões sobre propaganda digital

A decisão relativa à campanha digital de Wilson Grassi insere-se em um contexto mais amplo de fiscalização sobre o cumprimento das regras eleitorais nas plataformas digitais. O ministro Toffoli também proferiu decisão semelhante envolvendo Renan Santos, candidato do partido Missão à Presidência da República.

Inicialmente, Toffoli havia restringido a campanha digital de Renan Santos, suspendendo a propaganda eleitoral nos perfis não comunicados à Justiça Eleitoral, paralisando repasses do Fundo Eleitoral e impedindo a participação em debates. Porém, essa decisão foi revista, e a campanha foi liberada posteriormente. Renan Santos havia informado um site e um perfil no X como canais oficiais de campanha, mas o TSE identificou 16 perfis adicionais que foram comunicados fora do prazo legal, não podendo continuar com atividades de propaganda.

Importância da transparência na campanha eleitoral digital

As decisões do ministro Toffoli reafirmam a importância da transparência e do cumprimento das regras estabelecidas para as campanhas digitais. A exigência de informação prévia das contas utilizadas para propaganda eleitoral visa garantir que todos os candidatos operem em condições de igualdade e que a sociedade possa fiscalizar adequadamente o uso dos recursos e as estratégias de divulgação empregadas.

Essa abordagem reconhece os desafios específicos do ambiente digital, onde sistemas de recomendação de algoritmos podem amplificar significativamente o alcance de conteúdos, alterando potencialmente o equilíbrio competitivo entre candidatos. Ao exigir a comunicação tempestiva das contas, a Justiça Eleitoral busca manter controle sobre essas dinâmicas e assegurar que a campanha eleitoral de Wilson Grassi e de outros candidatos ocorra dentro dos marcos legais estabelecidos.