Senado aprova ampliação do MEI com perdão de dívidas

O Senado Federal aprovou na quinta-feira (15) um projeto de lei que implementa significativas mudanças na regulamentação da ampliação do MEI, elevando o limite de faturamento permitido para microempreendedores individuais e concedendo anistia fiscal aos inadimplentes. A votação registrou 78 votos favoráveis e nenhum voto contrário, consolidando o apoio legislativo à iniciativa.

A proposta foi encaminhada pelo governo Lula como parte de estratégia de aproximação com o segmento de microempreendedores. A medida já havia recebido aprovação da Câmara dos Deputados no dia anterior (14) e agora segue para sanção presidencial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Novos patamares de faturamento e estrutura operacional

A ampliação do MEI estabelece patamares progressivos de faturamento anual. A partir de 2027, o limite será elevado para R$ 110 mil, aumentando para R$ 140 mil a partir de 2028. Essa modificação representa aumento substancial comparado aos R$ 80 mil vigentes atualmente, oferecendo maior flexibilidade aos pequenos negócios em fase de crescimento.

O relator do projeto na Câmara, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), justificou a medida ressaltando que muitos empreendedores atualmente veem-se obrigados a restringir suas atividades comerciais para não ultrapassar o limite estabelecido. Segundo sua análise, a restrição impedia que diversos profissionais autônomos formalizassem contratos comerciais por temor de extrapolarem a faixa de enquadramento.

Ampliação da capacidade de contratação de funcionários

A legislação aprovada também incrementa o número de colaboradores que podem ser empregados pelos microempreendedores individuais. Presentemente, apenas um funcionário é permitido. O projeto aumenta esse limite para até dois empregados, desde que recebam exclusivamente salário mínimo ou o piso estabelecido pela categoria profissional correspondente.

Essa flexibilização operacional reconhece a realidade de pequenos negócios que necessitam expandir sua capacidade produtiva para acompanhar o crescimento econômico, permitindo maior estruturação sem perder o enquadramento simplificado como microempreendedor individual.

Anistia integral de dívidas

O projeto concede anistia abrangente aos microempreendedores individuais inadimplentes. A medida perdoa todas as dívidas contraídas pelos beneficiários até 13 de outubro de 2026, incluindo débitos ainda em processo de inscrição na dívida ativa da União.

Essa disposição representa significativo alívio financeiro para o segmento, eliminando passivos que frequentemente impossibilitam o crescimento dos pequenos negócios. A anistia contempla também dívidas não inscritas formalmente, expandindo o alcance da medida para situações ainda em tramitação administrativa.

Impacto fiscal da medida

O Ministério da Fazenda estimou o impacto orçamentário em duas vertentes. A renúncia de receitas decorrente da ampliação do MEI foi calculada em R$ 1,57 bilhão para 2027, evoluindo para R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

O perdão das dívidas gera impacto estimado em R$ 3 bilhões distribuídos ao longo de três anos, conforme a seguinte composição: R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. A proposta contemplou ainda situações de débitos em tramitação que poderiam gerar impacto adicional de até R$ 2 bilhões além do previsto inicialmente.

Contexto político e posicionamento da oposição

A aprovação ocorreu em momento estratégico, poucos dias antes do segundo turno das eleições presidenciais, gerando críticas da oposição que questionou o timing da votação. O governo justificou a medida como iniciativa de suporte econômico ao segmento de microempreendedores, historicamente afetado por políticas restritivas.

Outras medidas previstas

O governo anunciou complementarmente um programa de concessão de crédito não reembolsável de até R$ 5 mil destinado ao financiamento de investimentos em pequenos negócios. Esse recurso não precisará ser devolvido pelos beneficiários. Contudo, o encaminhamento dessa proposta ao Congresso Nacional está previsto apenas para o período após as eleições, indicando deliberado escalonamento das medidas de apoio ao setor.

Consequências para o segmento de microempreendedores

As modificações implementadas representam transformação relevante no ambiente regulatório dos microempreendedores individuais. A ampliação do MEI possibilita que profissionais autônomos e pequenos empresários operem com maior margem de faturamento mantendo os benefícios do regime simplificado, incluindo contribuições reduzidas ao sistema previdenciário e fiscal.

A anistia de dívidas remove obstáculo significativo para regularização de negócios e acesso a crédito formal, enquanto a ampliação da capacidade de contratação permite melhor estruturação operacional. Essas mudanças conjugadas configuram política de expansão e fortalecimento do segmento de pequenos negócios formalizados.