Governo retira valor do piso do frete da medida provisória

A MP do Frete passa por reformulações significativas no Senado Federal. O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), confirmou nesta segunda-feira (13) que a bancada governista trabalha para construir um consenso que possibilite a votação ainda nesta semana da medida provisória que modifica as regras concernentes ao piso mínimo do frete rodoviário. A expectativa é que o Senado mantenha a obrigatoriedade de um piso, conforme já estabelecido pela legislação vigente, porém sem especificar o montante desse mínimo.

Nas etapas anteriores de deliberação, tanto na comissão designada para examinar a MP quanto no plenário da Câmara dos Deputados, parlamentares definiram um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais destinado aos caminhoneiros que realizam trajetos de longa distância. Segundo informações do líder governista, esse trecho será suprimido durante a votação no plenário do Senado, programada entre terça (14) e quarta-feira (15). Randolfe esclareceu que essa modificação será considerada uma supressão, e não uma alteração propriamente dita do texto, dispensando, portanto, retorno à Câmara para nova votação.

Contexto da medida provisória e prazos críticos

Embora esteja em vigor desde março, a MP necessita da aprovação do Congresso para converter-se em lei permanente. Na hipótese de não ser analisada até quinta-feira (16), o texto perderá sua validade. Quando foi publicada em março, em período coincidente com a intensificação de tensões no Oriente Médio, o principal objetivo da MP era fortalecer o cumprimento do piso mínimo do frete, garantindo que os valores refletissem os custos reais das operações de transporte, como combustível e pedágio.

Histórico da política de preço mínimo

Criada em 2018, a política de preços mínimos do frete surgiu como uma das principais demandas dos caminhoneiros durante a greve nacional daquele ano. Esse mecanismo determina que a tabela seja reajustada sempre que ocorra oscilação no valor do combustível superior a 5%, seja para baixo ou para cima. O procedimento tornou-se conhecido à época como gatilho, e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é responsável pelo cálculo do piso.

Fortalecimento de penalidades para empresas inadimplentes

A MP do Frete endurece as sanções contra empresas que descumprem o pagamento do piso mínimo. A medida amplia os mecanismos de fiscalização e aumenta as multas aplicáveis para garantir o cumprimento efetivo da tabela estabelecida. Em 2026, a ANTT aplicou mais de R$ 354 milhões em multas por não pagamento do preço mínimo da tabela de frete, demonstrando a relevância da fiscalização nesse segmento.

Posicionamento do governo sobre o piso

Randolfe argumenta que existe acordo para manutenção do piso e realização de ajuste relativo ao seu valor. Ele destaca que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que não cabe ao Congresso deliberar sobre um valor específico de piso. "Há acordo de manutenção do piso e a gente faz um ajuste relativo ao valor, mesmo porque a jurisprudência do STF diz que não cabe a deliberação de [um valor de] piso por parte do Congresso. Então, há um acordo com os caminhoneiros. Podemos ter o piso, mas sem estabelecimento do valor", explicou o líder governista.

Negociações com oposição e consenso parlamentar

Randolfe e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), realizaram reunião com membros da oposição nesta segunda-feira. Também estiveram presentes a líder do PP, Tereza Cristina (MS), e o senador Jaime Bagattoli (PL-RO). A líder do PP ressaltou, após o encontro, que fixar um valor específico para o piso, no caso dos R$ 5 mil, constitui uma "matéria estranha" à MP. Conforme sua avaliação, os parlamentares conseguiram um "bom avanço". "Estamos fazendo negociação para que ela possa avançar e não caduque. Se houver acordo, não apresentaremos emendas", declarou.

Veto presidencial à anistia de multas

Randolfe afirmou ainda que "certamente" o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetará a anistia de multas aplicadas a caminhoneiros por manifestações ocorridas em 2022, no contexto da tentativa de golpe de Estado promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Essa disposição foi incluída no texto durante a tramitação na Câmara. O anúncio do veto justifica-se pelo fato de que qualquer alteração do conteúdo exigiria nova rodada de votação na Câmara, para a qual não existe "tempo hábil", conforme explicou o líder. Interlocutores do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informaram que, caso o acordo seja firmado, ele pautará a medida para votação.

Posições divergentes sobre a MP do Frete

A MP do Frete gera divergências entre diferentes setores. O presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava), Wallace Landim, explica que a perspectiva dos caminhoneiros é que a intensificação de conflitos internacionais afeta diretamente os profissionais e a população. Representantes de empresas que contratam serviços de transporte de mercadorias, como indústrias, produtores rurais e empresas do comércio, posicionam-se contrários ao texto. O Instituto Livre Mercado e o Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes), por exemplo, argumentam que qualquer aumento estrutural de custo logístico pode elevar o preço de produtos para o consumidor final.