Acordo de R$ 20,9 milhões por desvio de recursos públicos

Um grupo empresarial português celebrou acordo para o pagamento de R$ 20,9 milhões referente a medidas compensatórias apuradas pela Operação Aequelis. Esta operação investiga intensamente o desvio de recursos públicos que foram designados à Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex) para a construção do Complexo Cidade das Águas, localizado em Frutal, Minas Gerais. O desvio de recursos públicos representou um dos maiores escândalos administrativos da região, impactando significativamente o desenvolvimento de pesquisas hídricas.

O acordo foi estabelecido em conjunto com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) e Advocacia-Geral do Estado (AGE). A divulgação oficial ocorreu na segunda-feira, dia 10, quando o MPMG comunicou que os valores já haviam sido depositados nas contas judiciais designadas. Embora o grupo empresarial não tenha sido identificado publicamente, a instituição reforçou sua política de sigilo quanto aos contatos das partes envolvidas em procedimentos administrativos.

Composição dos valores e destinação dos recursos

A estrutura do acordo contempla diversas categorias de desembolso. Conforme informações do MPMG, R$ 4,7 milhões correspondem ao ressarcimento do dano efetivamente causado ao erário estadual. Adicionalmente, R$ 10,2 milhões referem-se a indenizações por danos morais coletivos. O acordo inclui ainda R$ 4,7 milhões como pagamento de multa civil administrativa e R$ 1,2 milhão em transferência não onerosa para o patrimônio público.

Uma parcela significativa de R$ 10,2 milhões será destinada exclusivamente ao custeio de projetos acadêmicos e de pesquisa da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), unidade de Frutal. Os recursos remanescentes serão incorporados aos cofres do Estado para cobrir gastos gerais. Conforme esclarecido pelo Ministério Público, o acordo celebrado refere-se a uma das ações de improbidade administrativa em tramitação, não prejudicando outras ações penais que continuam em processamento na Justiça Federal.

Impacto financeiro do desvio

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Frutal confirmou que o valor estimado de dinheiro público desviado, segundo as apurações do Ministério Público, atingiu R$ 4.758.136,00. Quanto aos danos gerados ao Estado, a promotoria esclareceu que estes possuem natureza exclusivamente patrimonial, sem qualquer repercussão ambiental. Os valores do acordo foram depositados em conta judicial nos autos da ação que tramita pela 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal e serão utilizados conforme solicitação específica e autorização da autoridade judiciária competente.

Detalhes da Operação Aequelis

A Operação Aequelis foi deflagrada em maio de 2016, investigando sistemicamente as irregularidades ocorridas na Fundação Hidroex. Na época do lançamento da operação, empresários e políticos foram conduzidos pela polícia durante o cumprimento de mandados de prisão em diversas cidades do interior de Minas Gerais e São Paulo. As investigações revelaram indícios substantivos de superfaturamento em vários contratos celebrados pela fundação, particularmente nos de venda de equipamentos.

Em 20 de setembro de 2016, o então governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, sancionou a lei que extinguiu formalmente a Fundação Hidroex, encerramento que se tornou necessário devido às investigações aprofundadas do MPMG sobre suspeitas de envolvimento direto e desvio sistemático de verbas públicas. O ex-secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais, Nárcio Rodrigues (PSDB), que exerceu o cargo entre 2012 e 2014, foi acusado juntamente com outras 14 pessoas de participação em organização criminosa, fraude em processos licitatórios, obtenção de vantagem indevida, lavagem de dinheiro, peculato e obstrução de justiça.

O Complexo Cidade das Águas e suas implicações

A Fundação Hidroex desenvolvia em Frutal o ambicioso Complexo Cidade das Águas, cujas obras iniciaram-se em 2012 com previsão de extensão superior a 1 milhão de metros quadrados. O projeto foi planejado para converter-se em um centro internacional de pesquisa de excelência, com foco principal na conservação do patrimônio hidrológico da América Latina e das nações africanas de língua portuguesa, promovendo cooperação científica transnacional.

Com a extinção da Hidroex em 2016, a Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG) assumiu integralmente as responsabilidades e obrigações da fundação quanto aos programas, projetos, contratos e convênios anteriormente celebrados. Os bens imóveis do complexo foram revertidos ao patrimônio do Estado, cabendo à Secretaria de Fazenda (SEF) proceder à destinação apropriada destes ativos.

Auditoria revela prejuízos ao erário

Uma auditoria conduzida pela Controladoria-Geral de Minas Gerais apontou, em abril de 2016, suposto dano aos cofres públicos decorrente de irregularidades na execução da obra do Complexo Cidade das Águas durante o governo anterior de Antonio Anastasia (PSDB). A auditoria da controladoria indicou prejuízo aproximado de R$ 9,8 milhões aos cofres estaduais, valor que posteriormente fundamentou as investigações da Operação Aequelis.

Próximos passos e fiscalização

A 3ª Promotoria de Justiça de Frutal designou reunião para discussão sobre a aplicação dos recursos destinados à UEMG. Este encontro contará com participação da Diretoria da unidade e da Comissão pró-UEMG Frutal, envolvendo representantes de estudantes, professores, servidores e sociedade civil frutalense. O objetivo é definir prioridades de atendimento e estruturar mecanismos de fiscalização que serão exercidos pelo MPMG, em coordenação com a análise da CGE. O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, reafirmou o compromisso institucional: "Sem abrir a mão da punição àqueles que cometeram os ilícitos, a solução leva benefícios imediatos aos que foram prejudicados pelos crimes. Esse é um ponto em que insistimos desde o início e que continuaremos a reforçar". Réus que ainda não formalizaram acordo continuam respondendo seus respectivos processos nas instâncias judiciais competentes.