Informação Local 24

99 é processada por cobrar motoristas para liberar corridas

99 é processada por cobrar motoristas para liberar corridas
Imagem: g1.globo.com. Uso informativo; os direitos pertencem ao seu titular.

MPT processa 99 por cobrança abusiva a motoristas

O Ministério Público do Trabalho (MPT) acionou a Justiça contra a empresa 99 Tecnologia, buscando a suspensão imediata do programa Taxa Zero, a devolução integral dos valores desembolsados por motoristas e uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 milhões. A ação representa um movimento significativo para proteger os trabalhadores de plataformas digitais no país.

A ação civil pública foi protocolada após o lançamento da modalidade em 9 de junho do ano atual, quando a 99 implementou o programa em 25 municípios brasileiros. Conforme comunicado pela plataforma, existe potencial para expansão em outras regiões do território nacional, o que amplificaria o alcance da iniciativa questionada pelo órgão ministerial.

Como funciona o programa Taxa Zero

O Taxa Zero opera como um modelo de assinatura alternativo ao tradicional sistema de descontos percentuais por corrida. Nesta modalidade, o condutor realiza um pagamento antecipado para operar sem a taxa de serviço cobrada habitualmente pela plataforma.

Existem duas variações disponíveis: a primeira oferece um período determinado com validade de 24 ou 72 horas, enquanto a segunda se baseia no volume de ganhos, permitindo ao motorista pagar um valor fixo para rodar sem cobrança até alcançar um limite de faturamento previamente definido pela empresa.

Argumentos do MPT contra a modalidade

Para o Ministério Público do Trabalho, o modelo Taxa Zero transfere riscos que deveriam ser responsabilidade exclusiva da plataforma para os ombros dos motoristas. Essa preocupação fundamenta-se no fato de que a adesão ao programa não assegura uma quantidade mínima de corridas nem garante a recuperação do investimento inicial realizado pelo condutor.

Segundo os próprios critérios estabelecidos pela 99, o algoritmo da aplicação continua gerenciando a distribuição de viagens e pode direcionar solicitações tanto para participantes do Taxa Zero quanto para motoristas que não aderiram ao programa. Dessa forma, um trabalhador pode desembolsar recursos sem certeza de gerar receita adequada para compensar o gasto realizado.

Questões sobre o mecanismo de cobrança

A ação também contesta o sistema de cobrança implementado pela empresa. De acordo com documentação do MPT, quando um motorista não possui saldo suficiente para liquidar o valor devido, a plataforma pode reter automaticamente as remunerações subsequentes.

Os procuradores argumentam que essa dinâmica cria uma relação de dependência econômica entre o trabalhador e a empresa, potencialmente caracterizando o que a legislação brasileira define como servidão por dívida, situação na qual uma pessoa permanece laborando para quitar débitos acumulados.

"O mecanismo de cobrança do Taxa Zero cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente: o motorista que não possui saldo suficiente tem suas futuras remunerações retidas automática e integralmente pela ré. Esse mecanismo perpetua a dependência econômica do trabalhador em relação à plataforma e replica, no ambiente digital, a estrutura de servidão por dívida", afirmam os procuradores na petição judicial.

Trabalho análogo à escravidão

Com embasamento nessa análise, o procurador Marcello Ribeiro Silva, responsável pela ação, sustenta que a prática pode configurar trabalho em condição análoga à escravidão conforme legislação vigente no Brasil.

O coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, Rodrigo Castilho, reforçou críticas ao programa. "Trata-se de uma cobrança abusiva de valores pela 99 em face dos seus motoristas. Essa dinâmica de cobrança gera endividamento ao motorista de app que já começa sua jornada devendo à plataforma e tal condição pode caracterizar o crime de condição análoga à escravidão pela nossa legislação. Por tais motivos, o MPT ingressou com essa medida e estamos confiantes na Justiça para barrar essa funcionalidade ilegal.", declarou.

Problemas contratuais identificados

Outro aspecto levantado pelo órgão envolve as condições de adesão ao programa. De acordo com a petição, o contrato foi redigido unilateralmente pela corporação, sem abertura para negociação pelos motoristas. O documento também estabelece que a 99 possui autonomia para modificar as regras do Taxa Zero a qualquer instante e desativar o serviço adquirido sem reembolsar os valores já pagos.

Impacto na concorrência

Além das questões relacionadas ao direito trabalhista, o MPT argumenta que o modelo pode prejudicar a concorrência entre plataformas de transporte urbano. Isso ocorre porque um motorista que investe recursos para participar do programa tende a concentrar suas atividades na própria 99 na tentativa de recuperar o capital desembolsado.

Na avaliação do órgão ministerial, o mecanismo funciona como método indireto de fidelização, reduzindo a liberdade do trabalhador para transitar entre diferentes plataformas em busca de condições laborais e remuneratórias mais favoráveis.

Pedidos adicionais e próximos passos

Além da interrupção do Taxa Zero e da restituição dos valores pagos pelos motoristas, o MPT solicitou à Justiça acesso ao código-fonte do algoritmo da empresa. O objetivo centra-se em obter informações detalhadas sobre os critérios utilizados para distribuir corridas, estabelecer preços e calcular os montantes repassados aos trabalhadores.

O processo será examinado pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, responsável pela análise das alegações e determinação das medidas cabíveis. A empresa 99 não havia apresentado resposta oficial até o momento de publicação desta reportagem.

Também em Tecnologia

Criptomoedas

BNB $581 ▼ 1.83%
Solana (SOL) $73 ▼ 1.26%
XRP $0.9615 ▼ 1.33%