A Justiça Federal do Rio de Janeiro tomou uma importante decisão para garantir a preservação de um acervo documental de valor histórico, que atualmente está em risco no antigo prédio do Instituto Médico Legal (IML) na Lapa. A ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) resultou em medidas urgentes que foram determinadas ao Estado do Rio de Janeiro para garantir a segurança do local e do acervo.
O prédio do antigo IML, localizado na Avenida Mem de Sá, está abandonado e com falta de manutenção, colocando em risco todo o acervo histórico ali existente. Diante da omissão do Estado e do fracasso da audiência de conciliação, a Justiça Federal determinou que o governo do Rio de Janeiro deve garantir a presença diária de pelo menos dez vigilantes, 24 horas por dia, ou através da Polícia Civil ou Militar, para impedir o acesso de invasores e garantir a segurança do prédio.
Além disso, foi estabelecido um prazo de 30 dias para que o acervo seja removido para um local seguro de propriedade do Estado ou alugado, que possua as condições adequadas para a preservação deste material. O local escolhido deverá ter a climatização necessária para garantir a conservação do acervo, bem como uma estrutura adequada para receber autoridades e instituições que irão trabalhar na higienização, triagem e catalogação do material, sob a supervisão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Em caso de descumprimento das medidas, foi estabelecida uma multa de R$ 100 mil ao Estado.
A ação movida pelo procurador adjunto dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, Julio Araujo, inicialmente tinha o objetivo de determinar à União que assumisse a posse do imóvel e iniciasse medidas permanentes de manutenção. No entanto, devido à falta de ação do Estado, a Justiça Federal decidiu pela urgência das medidas para garantir a preservação deste acervo histórico, que tem grande importância para a história do Brasil e do período ditatorial.
Diversas visitas técnicas realizadas pelo MPF e outras instituições, como o Arquivo Nacional e o Iphan, confirmaram a relevância histórica do material e a situação precária em que se encontra. O acervo está atualmente em condições inadequadas de armazenamento, com falta de organização, presença de fezes de pombos, sujeira e janelas quebradas. Além disso, foi constatada a presença de invasores, usuários de drogas e até mesmo pessoas armadas no local, o que coloca em risco a documentação, podendo ser furtada, destruída ou adulterada.
O acervo do antigo IML possui cerca de 2.919,83 metros lineares e aproximadamente 440 mil itens iconográficos, incluindo registros da polícia civil no período de 1930 a 1960 e informações relevantes sobre o período da ditadura militar, como dados sobre desaparecidos políticos e violações de direitos humanos.
A situação de insegurança e abandono do prédio é ainda mais grave devido ao estado avançado de deterioração de alguns materiais, como os microfilmes em base de acetato de celulose e nitrato de celulose, que possuem alto potencial inflamável. Por isso, a urgência das medidas tomadas pela Justiça Federal é essencial para garantir a preservação deste importante acervo histórico.
É importante ressaltar que a decisão da Justiça Federal é uma grande conquista para a preservação da história do Brasil e do período ditatorial, que ainda possui muitas lacunas a serem preenchidas. A document
